Condições de Termos de Utilização e Compra
Bem-vindo à Visão Para Todos!
Informações Gerais
Neste espaço são apresentadas as condições de utilização do site www.visaoparatodos.pt, bem como os termos e condições aplicáveis à compra de qualquer um dos nossos produtos. É igualmente definida a nossa Política de Privacidade.
Recomendamos a leitura atenta destes termos antes de utilizar o site. Ao aceder e utilizar este website, está a declarar que aceita os presentes termos e condições e que concorda em cumpri-los. Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar o site.
Antes de concluir uma encomenda, ser-lhe-á solicitado que confirme a aceitação dos Termos e Condições, através da seleção da respetiva opção. Caso não aceite, não será possível proceder à compra de produtos.
1. Informações sobre Nós
Visão Para Todos é uma empresa registada em Portugal sob o nome da empresa Autentico Iman Óptica com o NIF 508802709 e sede em Avenida 25 de Abril, Nº 16, 3620-304 Moimenta da Beira, Distrito de Viseu, Portugal.
Pode entrar em contacto connosco pelo e-mail info@visaoparatodos.pt ou através do contacto telefónico 254 106 113. A Autêntico Iman Óptica é responsável por gerir o site e vender diretamente os produtos.
2. Compra e Venda de Produtos
O cliente declara que as lentes de contacto adquiridas foram previamente prescritas e adaptadas por um profissional de saúde qualificado, nomeadamente um oftalmologista ou optometrista.
A Visão Para Todos não assume qualquer responsabilidade pela adequação dos produtos escolhidos, nem por eventuais consequências resultantes do uso indevido, incorreto ou sem acompanhamento especializado.
O cliente declara ainda que tem idade igual ou superior a 18 anos e que realiza acompanhamento regular com um profissional de saúde na área da oftalmologia/contactologia.
Ao efetuar uma compra neste website, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes termos e condições, sem quaisquer reservas.
3. Aconselhamento Profissional
Toda a informação disponibilizada no nosso website, bem como a prestada pelos nossos colaboradores através de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, tem caráter meramente informativo e destina-se a apoiar o cliente no processo de compra, não substituindo, em caso algum, o aconselhamento de um profissional de saúde qualificado, nomeadamente um oftalmologista ou optometrista.
A Visão Para Todos dispõe de uma rede de ópticas parceiras e especialistas que poderão prestar aconselhamento adequado e realizar consultas.
O cliente deverá utilizar os dados constantes da sua prescrição para adquirir lentes de contacto com os parâmetros corretos. Presume-se que a prescrição apresentada se encontra válida e que não especifica um modelo comercial concreto. Em caso de dúvida ou discrepância, deverá sempre consultar o seu especialista.
Caso necessite de consultas de optometria, contactologia ou aconselhamento personalizado, recomendamos o recurso às nossas ópticas parceiras, que dispõem de experiência na área.
4. Rutura de Stock
Em caso de rutura temporária de stock, a encomenda do cliente ficará em espera até que seja possível assegurar a sua entrega. Quando tal situação ocorre, o cliente é informado através do e-mail utilizado para registo ou o e-mail que utilizou para efetuar a compra.
5. Preços praticados pela Visão Para Todos
Todos os preços dos produtos apresentados no nosso website incluem IVA. Ao valor dos produtos acresce o custo de transporte, caso a compra seja inferior a 40€.
Mais informamos que os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
6. Proibição da venda de lentes de contacto
A venda de produtos da Visão Para Todos destina-se exclusivamente ao consumidor final.
Portanto, a Visão Para Todos reserva-se ao direito de recusar a venda de produtos ao cliente, caso exista suspeita de que estes se destinam à revenda. Além disso, reservamo-nos o direito de limitar a quantidade de produtos vendidos por cliente.
7. Envios e Prazos de Entrega
Para mais informações, visite a secção: Informações sobre Prazos e Envios.
8. Formas de Pagamento
Referência Multibanco
O cliente receberá uma referência Multibanco para efetuar o pagamento da sua encomenda. Assim que o pagamento for recebido, a sua encomenda será processada e enviada.
MBWay
Para pagar através de MB WAY, selecione esta opção e introduza o número de telemóvel associado à sua conta. De seguida, deverá aceder à aplicação MB WAY e confirmar o pagamento seguindo as instruções apresentadas.
O pagamento deve ser concluído no prazo máximo de 5 minutos, caso contrário a encomenda será automaticamente cancelada.
Cartões de débito e crédito
Para este método de pagamento, terá que introduzir o número do seu cartão de débito ou crédito, assim como a data de validade e o código de segurança. Assim que o pagamento for confirmado, o dinheiro da encomenda é descontado do seu cartão bancário.
9. Cancelamento de Encomendas
A Visão Para Todos reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado nas 72 horas seguintes à mesma.
10. Reclamações e Sugestões
Caso não fique satisfeito com algum serviço ou produto adquirido, ou tenha alguma sugestão, agradecemos que nos comunique a situação no prazo de 14 dias a contar da ocorrência ou da receção da encomenda, pelo destinatário ou por terceiro por si designado, através de qualquer canal de contacto do nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
Mais se informa que a Visão Para Todos se encontra registada na Plataforma do Livro de Reclamações Online, permitindo que qualquer cliente aceda diretamente à página https://www.livroreclamacoes.pt.
11. Jurisdição e Lei
A loja online cumpre a legislação aplicável em Portugal no âmbito do comércio à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, bem como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo à proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Em caso de litígio relacionado com a interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos ainda que, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt, bem como a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/consumer-dispute-resolution/.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Competência genérica
E-mail: geral@cniacc.pt
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Centro de Arbitragem Universidade Autónoma de Lisboa
Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
